Acordo União Europeia - Mercosul

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Impactus UFRJ

Jaíza Felix / Analista Júnior de Macro Research

Patrik dos Santos / Analista Júnior de Macro Research

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A assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, em janeiro de 2026, encerra um ciclo de impasses iniciado em 1999. No início do projeto, o objetivo central era a expansão comercial sob o conceito de multilateralismo. Contudo, o cenário atual de fragmentação global e protecionismo redefiniu o tratado como um pilar de autonomia estratégica para a Zona do Euro. A transição da China de parceira comercial para "rival sistêmica", somada à volatilidade tarifária dos Estados Unidos, forçou Bruxelas a priorizar a segurança de suas cadeias de suprimentos e sua relevância política na América Latina.

A urgência europeia é confirmada pela perda de influência na região. Desde o início dos anos 2000, a participação chinesa na corrente de comércio do Mercosul apresentou uma ascensão exponencial, saltando de aproximadamente 2% para 27%, enquanto o bloco europeu registrou uma retração de sua relevância estratégica, recuando de 23,5% para 16,8%. Esse avanço chinês, aliado ao redirecionamento do foco norte-americano para o seu entorno geográfico, consolidou o risco de um isolamento econômico europeu, conhecido como a "ilha europeia". Esse risco é reforçado por intervenções diplomáticas na Venezuela e pelo alinhamento de novas lideranças regionais aos interesses de Washington.

Entre 2023 e 2024, a superação do histórico impasse entre o protecionismo agrícola europeu e a resistência industrial do Mercosul foi viabilizada por uma reestruturação estratégica do próprio tratado. O principal obstáculo à ratificação estava na exigência de unanimidade entre os Estados-membros da União Europeia, o que conferia a países como a França poder de veto permanente e mantinha o processo em situação de bloqueio. Para contornar essa paralisia, a Comissão Europeia recorreu ao mecanismo de splitting, dividindo formalmente o acordo em dois pilares. O pilar comercial, denominado Interim Trade Agreement, passou a ser enquadrado como competência exclusiva da União Europeia, exigindo apenas maioria qualificada para sua aprovação. Com isso, cláusulas relativas à redução tarifária, lealdade comercial e abertura de compras públicas puderam avançar sem depender, naquele momento, da ratificação individual pelos parlamentos nacionais.

Essa redefinição institucional abriu espaço para que, após anos de negociações técnicas e impasses políticos, o acordo fosse finalmente aprovado em 17 de janeiro de 2025, configurando um ponto de inflexão na integração entre os blocos. A consolidação do apoio necessário, contudo, exigiu a introdução de salvaguardas e mecanismos compensatórios. Foram estabelecidos gatilhos automáticos que permitem a retomada de tarifas caso o fluxo de produtos agropecuários sul-americanos ameace a estabilidade dos produtores europeus, além da previsão de aportes financeiros destinados à modernização do setor agrícola. Esses instrumentos foram decisivos para reduzir resistências internas e assegurar votos estratégicos, como o da Itália, em janeiro de 2026.

Ao priorizar o pilar comercial, enquanto o pilar político e de cooperação permanece sujeito à ratificação nacional, a União Europeia buscou conferir operacionalidade imediata ao tratado, transformando-o em ferramenta econômica concreta. Ainda assim, a plena eficácia jurídica do arranjo depende do posicionamento do Tribunal de Justiça da União Europeia, que deverá avaliar a compatibilidade do modelo adotado com as competências institucionais previstas nos tratados europeus.

Inserido nesse contexto, o acordo consolida-se como um dos mais amplos tratados comerciais inter-regionais já negociados. Ele conecta mercados que somam aproximadamente 720 a 780 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto conjunto superior a 20 trilhões de dólares, representando cerca de 20% da economia mundial. Não se trata apenas de um compromisso de liberalização tarifária, mas de uma arquitetura abrangente que disciplina comércio de bens e serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável e cooperação regulatória.

Embora o impacto direto sobre o produto europeu seja estimado em um crescimento marginal de 0,1% até 2032, a relevância do tratado reside sobretudo nos ganhos de eficiência e na redução de custos transacionais. A eliminação gradual de barreiras tarifárias pode gerar economia anual próxima de 4 bilhões de euros para empresas europeias e ampliar o comércio bilateral em valores estimados entre 15 e 30 bilhões de euros por ano. No curto prazo, o setor industrial da Zona do Euro tende a se beneficiar da isenção tarifária sobre bens de capital, como máquinas pesadas, peças industriais e insumos químicos. Em horizonte mais longo, o cronograma de desoneração prevê a abertura gradual de setores sensíveis, como o automotivo, cujas tarifas atuais de 35% serão eliminadas ao longo de 10 a 15 anos, em contrapartida à ampliação do acesso europeu às commodities agrícolas sul-americanas.

A relevância econômica do acordo torna-se ainda mais evidente quando se observa o fluxo comercial já existente entre as partes. A corrente de comércio anual entre os dois blocos supera € 100 bilhões, enquanto o estoque de investimentos diretos europeus no Mercosul ultrapassa € 330 bilhões, configurando a União Europeia como o maior investidor estrangeiro na região. No caso brasileiro, especificamente, a União Europeia responde por aproximadamente 15% das exportações nacionais e por cerca de 18% do estoque de investimento estrangeiro direto, demonstrando o grau de interdependência econômica já consolidado.

Já em 2026, a consolidação desse movimento deve ser interpretada à luz de um contexto geoeconômico mais amplo. A decisão da Comissão Europeia de aceitar custos políticos internos e enfrentar resistências do setor agrícola revelou uma postura pragmática orientada pela necessidade de diversificação estratégica. A ampliação de parcerias comerciais não se configura apenas como escolha econômica, mas como medida de redução de vulnerabilidades associadas à dependência excessiva de insumos asiáticos e à instabilidade no setor energético. Nesse sentido, a consumação do tratado assume caráter de instrumento de autodefesa econômica, ao assegurar acesso a mercados estratégicos e a minerais críticos, elementos centrais para a competitividade e para a própria soberania política da União Europeia.

No comércio de bens, o acordo estabelece um processo de desgravação tarifária progressiva que alcança aproximadamente 91% das exportações do Mercosul para a União Europeia e cerca de 92% das exportações europeias destinadas ao Mercosul. Do lado europeu, há o compromisso de eliminação de tarifas sobre aproximadamente 95% das linhas tarifárias industriais, além da ampliação do acesso a produtos agrícolas por meio de liberalização plena ou de quotas tarifárias específicas. Entre os principais produtos agropecuários beneficiados estão a carne bovina, com quota anual estimada em 99 mil toneladas, a carne de frango, com aproximadamente 180 mil toneladas, o açúcar, também em torno de 180 mil toneladas, e o etanol, com cerca de 650 mil toneladas destinadas a usos industrial e combustível. Considerando que tarifas europeias sobre produtos agrícolas podem variar entre 10% e 35%, e em certos casos superar esse patamar para bens processados, a redução dessas barreiras representa ganho expressivo de competitividade para exportadores sul-americanos.

Em contrapartida, o Mercosul compromete-se a reduzir gradualmente tarifas industriais que atualmente variam entre 14% e 35%, especialmente em setores como automóveis, cuja tarifa pode atingir 35%, autopeças, máquinas, equipamentos, produtos químicos e farmacêuticos. Para setores considerados sensíveis, os prazos de transição podem se estender por até 15 anos, permitindo ajuste progressivo das estruturas produtivas domésticas.

Além da liberalização tarifária, o acordo busca reduzir barreiras não tarifárias por meio de regras de origem modernas, autocertificação e facilitação aduaneira. Estudos indicam que barreiras regulatórias podem equivaler a custos adicionais entre 10% e 20% do valor da mercadoria, o que evidencia que a harmonização normativa e a cooperação regulatória podem produzir impactos econômicos tão ou mais relevantes que a própria redução de tarifas. Nesse sentido, o tratado prevê modernização de procedimentos alfandegários, uso de sistemas eletrônicos, reconhecimento de operadores econômicos autorizados e mecanismos de cooperação técnica.

No setor de serviços, que representa mais de 60% do PIB do Mercosul e cerca de 70% do PIB europeu, o acordo amplia garantias de acesso a mercados, tratamento nacional e segurança jurídica para investidores. Abrange áreas como serviços financeiros, telecomunicações, transporte marítimo e comércio eletrônico, criando um ambiente regulatório mais previsível.

Outro aspecto relevante refere-se às compras governamentais. O mercado europeu de contratações públicas movimenta mais de € 2 trilhões anuais, o equivalente a aproximadamente 14% do PIB da União Europeia. O acordo permite que empresas do Mercosul participem dessas licitações em condições não discriminatórias, ampliando significativamente o potencial de inserção internacional das empresas sul-americanas.

Por fim, o tratado incorpora um capítulo dedicado ao comércio e desenvolvimento sustentável, reafirmando compromissos com normas trabalhistas internacionais e com o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, além de metas relacionadas ao combate ao desmatamento e à proteção de direitos humanos e povos indígenas. A agenda ambiental ganhou destaque durante o processo de ratificação, com países europeus defendendo cláusulas adicionais de salvaguarda. Nesse contexto, embora não estabeleça sanções comerciais automáticas para descumprimento ambiental, temas ligados a critérios ESG tendem a influenciar a aplicação prática do acordo, inclusive por meio de exigências técnicas, sanitárias e de rastreabilidade.

Fonte: XP Investimentos & MDIC | Impactus UFRJ

Fonte: XP Investimentos & MDIC | Impactus UFRJ Para a União Europeia, os principais benefícios residem na equalização das condições de concorrência em licitações governamentais. O princípio de tratamento nacional permitirá que empresas de tecnologia, infraestrutura e saúde da Zona do Euro disputem contratos públicos no Mercosul em pé de igualdade com fornecedores locais, o que abre um mercado de compras governamentais antes restrito. No contexto da transição energética, o acordo atua como um mecanismo para mitigar barreiras ao fluxo de minerais críticos, a exemplo do lítio e do níquel, os quais são fundamentais para a produção de baterias e possuem reservas estratégicas no Brasil. Ao estabelecer uma infraestrutura jurídica que desestimula restrições unilaterais às exportações, a Europa busca reduzir sua vulnerabilidade estratégica perante o domínio chinês, que atualmente controla cerca de 90% do processamento global desses insumos.

Portanto, a diversificação de parceiros promovida pelo tratado transcende a expansão comercial e se configura como um seguro geopolítico contra a volatilidade das políticas tarifárias norte-americanas e a dependência logística da Ásia. Ao fomentar investimentos estruturais em energia e mineração no bloco sul-americano, a União Europeia busca consolidar sua presença em regiões periféricas às principais tensões globais. Essa estratégia visa proteger o estoque de investimentos diretos europeus no Mercosul, que já ultrapassam os 390 bilhões de euros, para assegurar que a autonomia econômica e a influência política do bloco não sejam comprometidas por crises de abastecimento ou pressões externas de potências concorrentes.

Para o Brasil, o acordo entre o Mercosul-UE possui importância estratégica que vai além da dimensão comercial imediata, estando diretamente relacionada ao peso econômico e demográfico brasileiro dentro do bloco sul-americano. O Brasil concentra aproximadamente 28% da população do Mercosul, configurando-se como seu maior mercado consumidor. Essa característica amplia significativamente sua capacidade de atrair exportações, investimentos estrangeiros diretos e estratégias produtivas por parte de empresas europeias. Nesse contexto, o acordo não se limita à redução de tarifas, mas tem potencial para influenciar decisões empresariais mais amplas, como a localização de investimentos, a reorganização de cadeias produtivas e o posicionamento estratégico de empresas interessadas em acessar tanto o mercado brasileiro quanto o mercado regional.

Entretanto, esse potencial não garante automaticamente benefícios econômicos amplos e duradouros. A efetiva capacidade do Brasil de aproveitar as oportunidades abertas pelo acordo dependerá, em grande medida, de fatores estruturais domésticos. Entre os principais desafios estão a necessidade de modernização da estrutura produtiva, o aumento da produtividade e a redução do chamado “Custo Brasil", que engloba entraves como elevada carga tributária, burocracia, juros altos e deficiências logísticas. Além disso, o fortalecimento da estabilidade macroeconômica, por meio do equilíbrio das contas públicas, da redução das incertezas econômicas e da melhoria do ambiente de negócios, é essencial para que o país consiga competir em condições mais equilibradas com as economias europeias. Caso esses avanços não ocorram, a maior abertura comercial pode intensificar a concorrência externa sobre setores industriais menos competitivos, elevando o risco de perda relativa de capacidade produtiva e aprofundando tendências de desindustrialização.

Sob a perspectiva comercial, a União Europeia já ocupa posição de destaque nas relações econômicas externas brasileiras. Em 2025, as exportações do Brasil destinadas ao bloco europeu somaram US$ 49,8 bilhões, representando um aumento de 3,2% em relação aos US$ 48,3 bilhões registrados em 2024. Esse crescimento confirma a relevância do mercado europeu como destino dos produtos brasileiros. No entanto, a análise agregada esconde diferenças significativas entre as regiões do país, que são fundamentais para compreender como os efeitos do acordo poderão se distribuir internamente.

Com base no padrão recente de comércio e na estrutura produtiva de cada macrorregião, os impactos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia tendem a ser distintos e assimétricos no território brasileiro, combinando ganhos potenciais relevantes com riscos específicos de ajuste competitivo e regulatório.

A União Europeia representou, em 2025, US$ 49,8 bilhões das exportações brasileiras, equivalentes a 14,3% do total exportado pelo país, e US$ 50,3 bilhões das importações, correspondendo a 17,9% do total. Segundo estimativas, até 2040 o acordo pode elevar em aproximadamente 3% tanto as exportações quanto as importações brasileiras. Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) projeta aumento de 0,46% no PIB brasileiro até 2040, percentual superior ao estimado para a própria União Europeia (0,1%) e para os demais membros do Mercosul (0,2%), sugerindo impacto agregado relativamente mais expressivo para o Brasil.

A Região Sudeste é a mais integrada ao mercado europeu em termos absolutos: responde por cerca de 55% das exportações brasileiras para a União Europeia (US$ 27,5 bilhões em 2025) e por mais de 63% das importações (US$ 31,9 bilhões). Os ganhos tendem a ser seletivos, concentrados em cadeias exportadoras mais sofisticadas, como café industrializado, suco de laranja, produtos químicos e aeronaves. Entretanto, é também a região mais exposta à concorrência europeia no mercado doméstico, sobretudo nos segmentos farmacêutico, químico, automotivo e de bens de capital. O principal risco reside, portanto, na intensificação da competição interna, exigindo modernização produtiva e maior esforço inovador para preservar competitividade.

A Região Sul, com US$ 6,6 bilhões em exportações e US$ 10,8 bilhões em importações em 2025, ocupa a segunda posição no comércio com a União Europeia. Suas exportações cresceram 5,6%, impulsionadas pela agroindústria, especialmente carnes, farelo de soja, fumo, alimentos processados e lácteos. O Sul figura entre as regiões potencialmente mais beneficiadas, uma vez que esses segmentos estão diretamente contemplados pela liberalização tarifária europeia. Os riscos concentram-se na indústria metalmecânica e no segmento de autopeças, que enfrentarão maior concorrência no longo prazo, embora os prazos extensos de desgravação e a capacidade tecnológica regional tornem esses impactos relativamente administráveis.

No Centro-Oeste, que apresentou o maior crescimento exportador recente para a União Europeia (14,7%) e elevação expressiva das importações (22,3%), principalmente de máquinas e insumos industriais, os efeitos potenciais são significativos. A região mantém relação comercial com o bloco e forte especialização em commodities agropecuárias, especialmente carnes e etanol. Desponta, assim, como um dos maiores ganhadores potenciais do acordo. Contudo, os benefícios são altamente condicionados ao atendimento de exigências ambientais e de rastreabilidade, dado o risco de barreiras não tarifárias. O desafio central não é a concorrência importada, mas a capacidade de converter acesso preferencial em expansão efetiva das exportações.

No Nordeste, a União Europeia absorve cerca de 15,6% das exportações regionais. Em 2025, houve retração das exportações (-12,3%) e das importações (-24,7%), refletindo fragilidades estruturais. Ainda assim, a região tende a ser ganhadora líquida no curto e médio prazo, sobretudo em frutas tropicais, açúcar, etanol, mel e tabaco, produtos que devem se beneficiar diretamente da redução tarifária. Os principais riscos decorrem de limitações logísticas, sanitárias e organizacionais, que podem restringir o aproveitamento das oportunidades, além da possibilidade de reforço de um padrão exportador concentrado em bens de menor valor agregado.

Na Região Norte, a União Europeia representa aproximadamente 15,8% das exportações, ainda que com baixo volume absoluto, e a região mantém superávit comercial com o bloco. A pauta exportadora é concentrada em minérios e produtos primários, muitos já sujeitos a baixa incidência tarifária. Os ganhos potenciais concentram-se em produtos agroflorestais, pescados, madeira processada e segmentos ligados à bioeconomia, assumindo caráter mais estratégico do que expansivo. O principal risco é regulatório: a eventual incapacidade de atender exigências ambientais e de certificação pode limitar o acesso ao mercado europeu.

Dentro desse quadro regional, destacam-se os estados conhecidos como “onças brasileiras”. Esse grupo, composto pelos estados do Sul, Centro-Oeste, além de Espírito Santo e Minas Gerais, caracteriza-se por crescimento econômico acima da média nacional, IDH superior e maior estabilidade institucional. Em 2025, 12,9% das exportações desses estados tiveram como destino a União Europeia, percentual inferior à média nacional de 14,3%. Apesar da menor dependência relativa, sua estrutura exportadora é mais concentrada em commodities e produtos agroindustriais, setores mais favorecidos pelo acordo.

Enquanto a agroindústria representa 67,4% das exportações das onças brasileiras para a União Europeia, nos demais estados brasileiros essa participação é de apenas 23,8%. Entre os principais produtos exportados destacam-se o café não torrado (US$ 6,2 bilhões), os farelos de soja e outros alimentos para animais (US$ 3,2 bilhões) e o tabaco (US$ 1,1 bilhão). Atualmente, esses produtos enfrentam tarifas médias de 4,2%, 1,6% e 5,6%, respectivamente. Com a entrada em vigor do acordo, o café deverá ter eliminação tarifária imediata em grande parte das operações, enquanto farelos e tabaco passarão por redução gradual das tarifas. Essa diminuição de custos comerciais tende a ampliar a competitividade externa dessas economias e elevar suas receitas de exportação.

Esse potencial de integração, contudo, enfrenta um horizonte de instabilidade política e jurídica no continente europeu. Após os protestos de dezembro de 2025 concentrados em Bruxelas, somados à posição contrária da Itália que postergou a assinatura para janeiro de 2026, a Comissão Europeia assegurou o apoio de Roma mediante garantias específicas ao setor agrícola. Dessa forma, na votação de 9 de janeiro, alcançou-se a maioria necessária de 21 votos favoráveis para a continuidade dos trâmites, os quais culminaram na assinatura do tratado no Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Com o avanço do processo para o Parlamento Europeu, a maioria dos eurodeputados (334 a favor da judicialização, 324 contrários e 11 abstenções) decidiu submeter o tratado ao escrutínio do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sob a alegação de irregularidades na cisão entre os pilares comercial e político.

O atual panorama que demonstrou a última cartada dos contrários ao acordo faz com que o acordo ganhe um atraso para o julgamento por volta de 18 a 24 meses, tempo em que o TJUE costuma levar para julgar seus casos. No entanto, a CE pode entrar com um pedido de urgência sobre o julgamento que caso aceito diminua o processo para torno de 6 a 10 meses. Outro fator que a CE pode se utilizar é a de uso de medidas temporárias do acordo até a decisão final do TJUE ser definida, em que a presidente da CE, Úrsula Von Leyen, já se demonstrou disposta a aceitar ruídos políticos internos pelo uso desse mecanismo e que apenas espera o tratado ser ratificado pelo primeiro país membro do Mercosul (esperado para março de 2026, provavelmente pelo Brasil) para começar essa manobra, em que o TJUE poderia impedir caso entendesse ser inapropriado.

O acordo se encontra com três fins possíveis após o julgamento: validação integral, rejeição por competência ou ajustes pontuais. O primeiro seria o cenário mais positivo, em que após os procedimentos do Tribunal seria decidido que o acordo é legal e não fere nenhuma diretriz ou valor da UE levando a sua implementação. O segundo seria o pior (acredito que o menos possível) com a decisão de rejeição completa ordenando a unificação do acordo novamente e fazendo com que o lado comercial dependesse a unanimidade do bloco para que fosse assinado. O terceiro seria o entendimento de que existem irregularidades pontuais no acordo levando a uma nova roda de conversas e debates, o que poderia levar anos para uma nova conclusão e consequentemente fazer a Europa perder a influência no bloco sul-americano para a China ou EUA.

Nosso julgamento sobre a situação é a de que apesar do TJUE poder vetar o uso de medidas provisórias da CE dificilmente deverá ocorrer pelo seu histórico de zelar pela segurança e estabilidade do bloco. Em que se tratando sobre o acordo entendemos que a decisão deva ser entre validação integral ou ajustes pontuais, por conta do precedente criado pelo Tribunal em relação a divisão do acordo comercial com o Canadá (CETA) em que o PE levou o caso ao TJUE e ele decidiu pela validação integral somado ao peso que o Tribunal entrega as decisões da CE se tratando sobre a sobrevivência e segurança do bloco. O TJUE é independente e não deve sofrer de pressões para a sua decisão, tanto de membros favoráveis como Alemanha e Espanha como de membros contrários como França e Polônia, mas a CE deverá fundamentar sua defesa de forma a demonstrar ao Tribunal que o acordo não se trata apenas de uma redução tarifária e na verdade atua de forma a garantir a autossuficiência econômica e política do bloco junto a segurança contra ultra-dependência dos mercados chinês e norte-americano. 

Por fim, os principais riscos associados ao acordo entre o Mercosul e a União Europeia não decorrem apenas da redução tarifária em si, mas da forma como a abertura comercial interage com fragilidades estruturais já presentes na economia brasileira. A heterogeneidade regional observada na relação Brasil–União Europeia tende a se refletir também na distribuição dos impactos do tratado, ampliando pressões competitivas sobre segmentos industriais menos produtivos, pouco diversificados e fortemente dependentes do mercado interno, em especial pequenas e médias empresas com menor capacidade de absorver custos regulatórios e de adaptação tecnológica. A persistência de baixa produtividade do trabalho, juros estruturalmente elevados, assimetrias no custo de financiamento e um ambiente macroeconômico marcado por incertezas fiscais e institucionais limita a capacidade de ajuste das firmas nacionais e amplia a distância competitiva em relação às empresas europeias. Estudo da Fundação Getulio Vargas sobre os impactos regionais do acordo reforça esse diagnóstico ao indicar que os ganhos tendem a se concentrar em regiões com maior diversificação produtiva, melhor infraestrutura logística e maior intensidade tecnológica, enquanto áreas com menor densidade industrial enfrentam risco mais elevado de perda relativa de competitividade.

Nesse contexto, o acordo apresenta uma dimensão estratégica clara para o agronegócio brasileiro, que possui elevada competitividade internacional e tende a se beneficiar da ampliação de acesso ao mercado europeu e da redução de barreiras tarifárias em produtos agroindustriais. Para a indústria nacional, porém, o cenário é mais ambíguo. Embora a liberalização para produtos industriais europeus tenha sido desenhada de forma gradual, com cronogramas de desgravação que em muitos casos se estendem por 10 a 15 anos e incluem salvaguardas para setores sensíveis, como o automotivo, essa transição não elimina os desafios estruturais enfrentados pela indústria brasileira.

Inserida em um ambiente doméstico historicamente adverso, marcado por custos de financiamento elevados, gargalos logísticos e menor capacidade de inovação, a indústria já enfrenta dificuldades crescentes para sustentar sua competitividade internacional. Assim, mesmo com a abertura gradual pensada para evitar choques abruptos sobre emprego e produção, a exposição progressiva à concorrência europeia pode intensificar tendências de especialização produtiva e ampliar a dependência de exportações baseadas em commodities agrícolas.

Dessa forma, embora o acordo represente uma oportunidade relevante de inserção internacional, seus benefícios estratégicos tendem a ser assimétricos, favorecendo sobretudo o setor agroexportador enquanto expõem a indústria brasileira a desafios que, sem avanços estruturais em produtividade, financiamento e política industrial, podem se tornar ainda mais difíceis de superar.

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