Impactus UFRJ
João Victor Souza / Analista Júnior de Operações
Diogo Martins Alves / Analista Júnior de Operações
Resolução CVM 175
A Resolução CVM 175, aprovada em dezembro de 2022, é consideradada um marco significativo na evolução da indústria de fundos de investimento no Brasil. Essa norma moderniza e amplia a regulamentação do setor, alinhando-o às melhores práticas globais e substituindo a Instrução CVM 555, vigente desde 2014. A Resolução traz uma série de mudanças estruturais, operacionais e regulatórias que têm como objetivo aumentar a flexibilidade, eficiência, segurança e transparência nos fundos de investimento, ao mesmo tempo em que reforça a proteção ao investidor.
Impactos no mercado de Fundos de Investimento
Com um patrimônio líquido total aproximado de R$ 9,2 trilhões e mais de 57 mil fundos registrados, o mercado brasileiro de fundos de investimento tem demonstrado um crescimento robusto. Nos últimos anos, o setor tem atraído investidores de diversos perfis, incluindo pessoas físicas, investidores institucionais e estrangeiros. A Resolução CVM 175 surge em um momento de expansão dessa indústria, trazendo mudanças que são esperadas para acelerar ainda mais o crescimento e a modernização do mercado.
Entre os principais impactos da nova regulamentação, destaca-se o aumento da competição entre fundos e uma maior transparência na gestão dos recursos. Ela permite que os fundos se adaptem mais facilmente às novas demandas dos investidores, proporcionando maior flexibilidade para a criação de produtos financeiros inovadores, como fundos de impacto, temáticos e ESG (ambiental, social e governança). Essa inovação pode atrair novos fluxos de capital, tanto do investidor local quanto do internacional.
Diferenças em relação à CVM 555
A CVM 175 apresenta diferenças significativas em relação à CVM 555. Sua estrutura permite classes e subclasses de cotas dentro de um mesmo fundo, enquanto a norma anterior exigia a criação de fundos distintos para cada estratégia de investimento. Além disso, a governança foi aprimorada, concedendo maior autonomia aos gestores e equilibrando as responsabilidades entre gestores e administradores. A nova regulamentação também amplia a gama de investimentos permitidos e introduz ferramentas mais eficazes para a gestão de liquidez, aumentando a segurança do mercado. Essa modernização alinha-se às práticas internacionais, tornando os fundos brasileiros mais competitivos globalmente.
A norma também aprimorou as regras de liquidez ao permitir o uso de side pockets, mecanismos que segregam ativos ilíquidos dentro de um fundo de investimento. Na prática, quando um ativo enfrenta dificuldades de negociação ou sofre eventos que impactam sua liquidez, ele pode ser alocado em um side pocket, evitando que afete diretamente os resgates e o patrimônio dos demais cotistas. Esse mecanismo é especialmente útil em períodos de crise ou quando o fundo possui ativos sujeitos a eventos jurídicos ou reestruturações financeiras, proporcionando maior estabilidade e transparência na gestão dos recursos. Além disso, foram estabelecidas barreiras de resgate para proteger os fundos contra saques massivos e oscilações do mercado. A transparência também foi reforçada, exigindo um detalhamento mais amplo das informações fornecidas aos investidores.
Mudanças operacionais e estruturais
Uma das principais mudanças trazidas pela Resolução é a reestruturação do modelo de fundos de investimento. A norma permite a criação de classes dentro de um fundo, o que antes não era permitido pela CVM 555. Cada classe pode ter um CNPJ próprio, patrimônio segregado e regras de resgates, prazos e taxas de administração diferenciadas. Essa reestruturação promove maior transparência e eficiência operacional, além
de reduzir os custos administrativos, que eram mais elevados devido à necessidade de manter vários fundos com características semelhantes.
A CVM 175 estabelece uma divisão clara entre as funções do administrador e do gestor de fundos de investimento. O gestor tem o papel central na gestão da carteira de ativos do fundo, sendo responsável por definir estratégias de investimento. Suas atribuições incluem a intermediação de operações financeiras, a distribuição de cotas e a definição da alocação dos ativos. Também é atribuído ao gestor selecionar e contratar prestadores de serviço, como distribuidores, corretoras e agências de rating, além de gerenciar riscos e liquidez.
O administrador é responsável pela estrutura e conformidade do fundo, supervisionando sua operação e assegurando que ele funcione dentro das normas estabelecidas. Suas funções incluem a contratação de serviços essenciais, como tesouraria, controle e processamento dos ativos, escrituração das cotas e auditoria independente. Além disso, o administrador deve calcular e pagar a remuneração dos prestadores de serviço, como distribuidores, corretoras de bolsa e consultorias de investimento. Quando necessário, ele também pode contratar outros serviços em benefício do fundo, desde que respeite os limites regulatórios e mantenha um processo de fiscalização adequado.
Responsabilidade compartilhada dos prestadores essenciais
Investimentos no exterior: uma maior flexibilidade
A nova resolução também reflete uma crescente abertura para os mercados internacionais, facilitando o acesso de investidores brasileiros a ativos estrangeiros. Com a nova regulamentação, os fundos podem investir até 100% de seu patrimônio em ativos internacionais, o que antes era limitado pela CVM 555. A exigência é que esses ativos sejam supervisionados por órgãos reguladores equivalentes à CVM, garantindo ao investidor a mesma segurança jurídica que teria ao investir em ativos domésticos.
A flexibilização das regras de investimento no exterior foi vista como uma necessidade diante da crescente globalização dos mercados financeiros e do desejo de diversificação dos portfólios por parte dos investidores brasileiros. Isso torna os fundos nacionais mais atrativos e competitivos no cenário global, além de possibilitar que os gestores ofereçam produtos mais sofisticados a seus clientes.
Impacto da Reforma Tributária e digitalização
Outro fator que tem impulsionado o mercado de fundos no Brasil nos últimos anos é a reforma tributária. A Lei 14.754/2023, aprovada no âmbito da reforma, trouxe mudanças significativas para a tributação dos fundos de investimento, estabelecendo que fundos fechados serão tributados de maneira similar aos fundos abertos, com a incidência do "come-cotas" semestral. Essa mudança proporciona um ambiente mais uniforme e previsível para os investidores.
A digitalização também desempenha um papel crucial nesse processo. Com o avanço das plataformas digitais e a crescente modernização da indústria financeira, mais investidores têm acesso a produtos de investimento, como fundos, por meio de ferramentas online. Esse movimento democratiza o acesso aos fundos de investimento, permitindo uma maior participação de investidores pessoa física no mercado e contribuindo para a expansão do setor. Além disso, esse processo está alinhado com a estratégia do governo de promover a inclusão financeira e fortalecer a posição do Brasil no mercado global.
Inclusão de novos ativos e sustentabilidade
As novas diretrizes também criam novas oportunidades de investimento, permitindo que os fundos invistam em ativos como criptoativos e créditos de carbono, desde que negociados em mercados regulados. Essa mudança reflete a tendência global de adoção de ativos digitais e sustentáveis, que estão cada vez mais procurados pelos investidores. A inclusão desses ativos responde à demanda crescente por investimentos que ofereçam não apenas rentabilidade, mas também uma contribuição positiva para a sociedade e o meio ambiente.
Perspectivas para o futuro
A Resolução CVM 175 posiciona o Brasil de maneira mais competitiva no mercado global de fundos, tornando-o mais dinâmico e alinhado com as melhores práticas internacionais. Algumas tendências para o futuro incluem a crescente diversificação dos produtos financeiros, com a criação de fundos mais personalizados e direcionados a diferentes perfis de investidores; a maior integração do mercado financeiro brasileiro com o internacional; o desenvolvimento de fundos temáticos voltados para criptoativos, ativos ESG e investimentos sustentáveis; e a contínua evolução das práticas de governança e compliance na indústria de fundos.
Em suma, espera-se que esse novo conjunto de normas fortaleça o mercado de capitais no Brasil, atraindo mais capital externo e estimulando a inovação nos produtos financeiros. Com um mercado de fundos mais acessível, flexível e transparente, o Brasil tem o potencial de ampliar significativamente a participação de investidores no setor e avançar rumo à consolidação de um mercado financeiro moderno e competitivo.
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